Parece
não haver mais limites para a ação da Funai
de demarcação de terras indígenas, como se
o País fosse um imenso território virgem suscetível
de qualquer reconfiguração territorial. Um Estado
federativo passaria a reger-se por portarias e atos administrativos
do Poder Executivo que criariam 'nações' que, doravante,
conviveriam com 'outros Estados'. Não estaria longe o dia
em que essas 'nações' passariam a tratar a 'nação
brasileira' em pé de igualdade, solicitando, inclusive, reconhecimento
internacional e autonomia política.
Parece não haver mais limites para a ação da
Funai de demarcação de terras indígenas, como
se o País fosse um imenso território virgem suscetível
de qualquer reconfiguração territorial. Um Estado
federativo passaria a reger-se por portarias e atos administrativos
do Poder Executivo que criariam 'nações' que, doravante,
conviveriam com 'outros Estados'. Não estaria longe o dia
em que essas 'nações' passariam a tratar a 'nação
brasileira' em pé de igualdade, solicitando, inclusive, reconhecimento
internacional e autonomia política.
Em 14 de julho
deste ano, a Funai editou seis portarias visando à demarcação
de terras indígenas em Mato Grosso do Sul. As portarias abrangem
26 municípios e dizem respeito a uma área potencial
total de 12 milhões de hectares, correspondendo aproximadamente
a um terço do território estadual. Em sua redação,
as portarias não visam especificamente a uma propriedade
ou área determinada, mas têm abrangência tal
que qualquer propriedade poderia vir a ser atingida. Há uma
ameaça real que paira sobre toda essa região, criando
uma insegurança jurídica prejudicial aos produtores,
aos trabalhadores, aos investimentos e à própria autonomia
do Estado de Mato Grosso do Sul.
Observe-se que
se trata de uma área extremamente fértil, povoada,
rica em recursos, com produtores lá instalados há
décadas, com títulos de propriedade e uma situação
perfeitamente estabelecida. De repente, o que se considerava uma
situação estável, segura, se vê subitamente
em perigo graças a atos administrativos da Funai, que passa
a considerar esse Estado como um molde aguardando uma nova forma,
imposta de fora. Ressalte-se que uma portaria, que é um ato
do Poder Executivo, passa a legislar sobre o direito de propriedade
e o pacto federativo, sem que o Poder Legislativo interfira minimamente
nesse processo. Um funcionário de terceiro escalão
passa a valer mais do que um deputado, um senador e, mesmo, um governador
de Estado. Há, evidentemente, uma anomalia em questão.
Imagine-se um
Estado que pode ser repentinamente amputado de um terço de
seu território, o qual passaria à legislação
federal indígena graças a portarias e estudos ditos
antropológicos. O poder concentrado nessas poucas mãos
é francamente exorbitante. Não se trata de uma questão
pontual, relativa, por exemplo, a uma aldeia indígena em
particular, mas de uma questão que envolve um conjunto macro,
que atinge fortemente o direito de propriedade, base de uma sociedade
livre, e a configuração territorial de um ente federativo.
Da forma como as portarias foram publicadas, elas podem acarretar
uma demarcação que produziria, entre outras conseqüências,
desemprego para os trabalhadores dessa região, a anulação
de títulos de propriedade, a perda de arrecadação
tributária, a retração de investimentos, a
desvalorização das terras legitimamente adquiridas
e uma completa desorganização territorial.
Pense-se num
novo investimento que estaria por vir para esse Estado e, por analogia,
para qualquer outro ente federativo. Poderiam os investidores aplicar
os seus recursos em propriedades que estão sob litígio
judicial? É a mesma situação de um cidadão
que estaria pronto para comprar um apartamento. Colocaria os seus
recursos num imóvel que fosse objeto de disputa judicial?
Certamente preferiria comprar um outro imóvel que lhe desse
segurança jurídica. Se, porventura, ainda decidisse
fazer o negócio, exigira um preço menor pelo risco
corrido, com perda para o vendedor, que veria o valor do seu bem
esvair-se de suas mãos. O paradoxal é que a Funai
diz fazer 'justiça' e o 'faz' com os recursos alheios! Não
se repara uma 'injustiça' criando outra!
Engana-se quem
pensa que se trata de uma questão que afeta somente os produtores
rurais. Trata-se de uma questão muito mais ampla, que concerne
a todos os cidadãos sul-mato-grossenses e, através
destes, os cidadãos brasileiros em geral. Na recente demarcação
da Raposa Serra do Sol, em Roraima, o problema estava localizado
numa distante região do País, como se outras regiões
e outros Estados não estivessem implicados. Ora, estamos
vendo que o longínquo se torna próximo e o particular
se torna de interesse geral.
A Constituição
brasileira, nos artigos relativos às terras indígenas,
estabelece claramente que se trata de terras que os índios
'tradicionalmente ocupam', sendo o verbo conjugado no presente.
Ele não está conjugado no passado, como se o que estivesse
em questão fossem terras que fariam ancestralmente parte
de tribos que teriam vivido em tal território. No entanto,
há hoje uma tendência antropológica e política
de fazer outra leitura, claramente inconstitucional, como se uma
portaria e um estudo antropológico valessem mais do que a
Constituição. Assim, passam à identificação
de um processo de demarcação conjugado no passado,
para o qual qualquer 'prova' passa a valer, apagando toda a História
brasileira.
Hipoteticamente,
consideremos, porém, que esse argumento antropológico-político
tivesse validade e se aplicasse a qualquer porção
do território nacional. Quais foram as primeiras cidades
a que chegaram os portugueses? Salvador e Rio de Janeiro. É
de todos conhecido, por relatos históricos e quadros, que
se tratava de regiões tradicionalmente ocupadas por indígenas.
Se fôssemos seguir esse argumento à risca, chegaríamos
à conclusão de que estamos diante de terras indígenas,
que deveriam ser demarcadas. Até poderíamos dizer
que as provas seriam mais contundentes do que aquelas relativas
à região sul do Estado de Mato Grosso do Sul. O que
pensa a Funai fazer? Expropriar essas cidades? O que faria com as
suas populações, seus empregos, suas propriedades,
suas escolas, seus hospitais, seus postos de saúde, suas
ruas e seus parques? Criaria ela uma 'nova nação'
nesses territórios 'liberados'?
Parece
não haver mais limites para a ação da Funai
de demarcação de terras indígenas, como se
o País fosse um imenso território virgem suscetível
de qualquer reconfiguração territorial. Um Estado
federativo passaria a reger-se por portarias e atos administrativos
do Poder Executivo que criariam 'nações' que, doravante,
conviveriam com 'outros Estados'. Não estaria longe o dia
em que essas 'nações' passariam a tratar a 'nação
brasileira' em pé de igualdade, solicitando, inclusive, reconhecimento
internacional e autonomia política.